O governador João Azevêdo (PSB) sancionou, no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (13), a lei número 12.679, que permitem que as escolas estaduais usem a internet, em especial as redes sociais, como ferramenta de comunicação auxiliar e de segurança entre as escolas e a comunidade. 

Como visto pelo ClickPB, a lei é de autoria da deputada estadual Francisca Motta (Republicanos). Nela, a deputada argumenta que as redes sociais precisam funcionar como meio complementar de comunicação e segurança entre as escolas e a comunidade.

Na lei, no entanto, o governador vetou o artigo 2º, que previa que o Estado fosse responsável pela regulamentação e implementação da ação.

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No veto, o governador justificou que o uso da internet e das redes sociais como medida integrativa e auxiliar de comunicação e segurança já vem sendo executada nas escolas estaduais. Além disso, o governador contestou a obrigatoriedade de regulamentação da lei pelo Estado.

?Embora comungue dos princípios da ilustre deputada, o artigo 2º deve ser vetado. Ele impõe ao Poder Executivo a obrigação de regulamentar a lei. Entende o Supremo Tribunal Federal que fere o princípio da independência e harmonia entre os Poderes a determinação por parte do Legislativo para que o Executivo regulamente a lei?, justificou o governador, como visto pelo ClickPB.