Os vereadores do município de Bananeiras aprovaram, nesta quinta-feira (17), o projeto que instituiu o décimo terceiro salário ao prefeito e vice-prefeito da cidade e que deverá ser pago no mês de dezembro de cada ano a partir de 2021. 

Votaram a favor da proposta, Gilson Rosário (autor da proposta), Nicinho, Antônio Marques, Nicodemos Costa, Marcelo Bezerra e Douglas Bubu. Já votaram contra Pedrinho Batista e Biu do Tabuleiro. Se abstiveram Ramom Moreira. 

De acordo com o projeto, no seu artigo primeiro, “o Prefeito e o Vice-Prefeito do município de Bananeiras perceberão o décimo terceiro salário, a ser pago em dezembro de cada ano”. A orientação estaria definindo pela Constituição Federal. 

Diz ainda o projeto, o qual o ClickPB teve acesso, que “mesmo antes do reconhecimento pelo STF, os tribunais de contas dos estados já haviam apreciado o mérito da questão entendendo pela legalidade do pagamento de férias e 13° salário para os agentes políticos do Poder Executivo, desde que exista autorização legislativa própria, sendo obrigatória a observância do princípio da anterioridade em relação ao pagamento e concessão destes direitos sociais, especialmente para os Vereadores que deverão aprovar ato próprio de sua competência”.