A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa aprovou, nesta segunda-feira (12), o Projeto de Lei que garante a distribuição gratuita de medicamentos à base de Cannabis nas unidades de saúde pública e privada ou conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS). Conforme apurou o ClickPB, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 1489/2023, de autoria do vereador Junio Leandro (PDT), foi aprovado por unanimidade pela comissão. 

No mês de maio, o prefeito Bruno Cunha Lima, sancionou a lei que libera a distribuição gratuita de medicamentos à base de Cannabis em Campina Grande, como adiantou o ClickPB. Cerca de 20 mil famílias que dependem do uso desses medicamentos serão beneficiadas no município e precisarão apresentar laudo médico para ter acesso aos medicamentos.

• Sancionada em Campina Grande lei que garante uso e distribuição gratuita de medicamentos a base de cannabis

Na semana passada, o Supremo Tribunal da Justiça (STF) decidiu que a conduta de plantar Cannabis para fins medicinais não preenche a tipicidade material, motivo pelo qual se faz necessária a expedição do salvo-conduto quando comprovada a necessidade médica do tratamento, evitando-se, assim, criminalizar pessoas que estão em busca do seu direito fundamental à saúde.

• Ministros do STJ concedem salvo-condutos e liberam cultivo de cannabis com fins medicinais