“Hoje se percebe com muita clareza que o momento de discutir seriamente a regulação em caráter geral da inteligência artificial (IA) já é de extrema urgência”, afirmou o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ricardo Villas Bôas Cueva. Ele participou, na manhã desta segunda-feira (17), da abertura do seminário A Construção do Marco Regulatório da Inteligência Artificial no Brasil, que acontece no Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília.

O evento é uma realização do Centro de Estudos Judiciários (CEJ/CJF) e do STJ, com o apoio da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e da Escola Superior de Advocacia Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (ESA/OAB).

Villas Bôas Cueva, que é o coordenador científico do seminário e preside a comissão de juristas responsável por subsidiar a elaboração de substitutivo sobre a inteligência artificial no Brasil (CJsubia), disse que “o momento é chegado porque os riscos causados pela IA já são muito concretos. Espero que essas discussões sirvam como um pontapé inicial para um amplo debate na sociedade civil sobre as regras que devemos adotar o quanto antes para proteger o ser humano, a diversidade e os valores fundamentais”.

Congresso está aberto à discussão

A abertura do evento foi conduzida pelo juiz auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça Federal Erivaldo Ribeiro dos Santos, que, em nome do vice-presidente do STJ e do CJF, ministro Og Fernandes ? que também é o corregedor-geral da Justiça Federal ?, cumprimentou os participantes e agradeceu o empenho das equipes envolvidas na organização.

Presente à cerimônia de abertura, o senador Eduardo Gomes (PL-TO) expressou a preocupação do Congresso Nacional em debater todas as implicações envolvendo essa tecnologia e a garantia dos direitos dos cidadãos: “O espaço está amplamente aberto para que possamos prosseguir com uma discussão prudente e contundente, que traga uma resposta aos desafios provenientes da IA, que já está fazendo parte do dia a dia de toda a sociedade”.

Integraram ainda a mesa de abertura do seminário o vice-presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) da 1ª Região, juiz federal Shamyl Cipriano; a presidente da Comissão de Direito Digital da OAB, pesquisadora da Universidade de Frankfurt e relatora da CJsubia, Laura Schertel Mendes; o professor e diretor fundador do Data Privacy Brasil Escola e Associação de Pesquisa e membro da CJsubia, Bruno Ricardo Bioni; a professora da Universidade de Brasília (UnB) e membro da CJsubia Ana Frazão; e o diretor-geral da ESA/OAB, Ronnie Preuss Duarte.

Debates

A palestra inaugural, por videoconferência, foi feita por Andrea Renda, professor da Escola Transnacional de Governança da European University Institute e diretor do CEPS da Unidade Global Governance, Regulation, Innovation & Digital Economy. Os moderadores do debate foram o ministro Villas Bôas Cueva e a professora Laura Schertel Mendes. Durante a exposição, o especialista convidado promoveu uma reflexão sobre os aspectos que envolvem a regulamentação da inteligência artificial alinhada ao desenvolvimento responsável e ético dessa tecnologia.

“Em todo o mundo, há a necessidade de uma regulamentação adaptativa com princípios baseados em resultados. O desenvolvimento responsável da IA deve envolver as questões éticas e legislativas, levando em conta os aspectos da autonomia humana, a governança de dados, o respeito às diversidades e à transparência”, declarou.

Dois painéis de debates foram realizados no período matutino. O primeiro abordou a “Análise comparativa de modelos regulatórios e princípios internacionais”. A explanação foi dividida entre a chefe de Bioética e Ética de Ciência e Tecnologia da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), Dafna Feinholz; a head do Observatório de IA da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), Karine Perset; o vice-ministro em Inovação do Canadá, Mark Schaan, e o professor Anupam Chander, da Georgetown University. A moderação foi da professora Claudia Lima Marques, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), que também integra a CJsubia.

Em seguida, o painel sobre “Direitos e deveres no ciclo de vida dos sistemas de IA” encerrou os trabalhos da manhã. O assunto foi conduzido pela professora do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) Bianca Kremer; pelo professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) Diogo Cortiz; pela diretora da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) Miriam Wimmer; e pela pesquisadora de pós-doutorado do Centro de Ciências Sociais de Berlim Clara Keller. Os debates foram moderados por Filipe Medon, membro da CJsubia.