O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) publicou nesta quinta-feira (21) a decisão de arquivar a ação que pedia a anulação da nomeação de Janine Lucena como secretária Executiva de Saúde de João Pessoa. Janine é filha do prefeito Cícero Lucena e a ação foi impetrada pelo Ministério Público de Contas.

A decisão está disponível aqui.

O Pleno do TCE-PB já havia rejeitado o pedido de anular a nomeação no dia 18 de maio. O conselheiro Antônio Gomes, relator do caso, ressaltou na ocasião que existem diversas matérias de ordem jurídica da mesma natureza, e citou decisão da 5ª Vara da Fazenda Pública da Paraíba, que entendeu que o cargo em discussão é de natureza política. 

A juíza Andréa Gonçalves Lopes Lins, da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, também já havia rejeitado o argumento de nepotismo na ação popular com pedido de tutela de urgência do vereador Marcos Henriques contra o Município de João Pessoa.

LEIA MAIS:

• TCE-PB rejeita ação do Ministério Público de Contas pedindo anulação de nomeação de Janine Lucena na Saúde de João Pessoa e descarta nepotismo
• Juíza rejeita hipótese de nepotismo em nomeação de Janine Lucena como secretária executiva de Saúde de João Pessoa e indefere ação de vereador