O juiz Gutemberg Cardoso Pereira, da 4ª Vara Mista de Bayeux, determinou o fechamento de academias e escolas esportivas de Bayeux que tinham sido liberadas pelo decreto municipal contra a pandemia do novo coronavírus. A decisão foi divulgada nesta segunda-feira (7).

“Desta forma, presente a plausibilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, CONCEDO A MEDIDA PLEITEADA, para suspender a eficácia do art. 5º, inciso I, letras ?a? e ?c?, do Decreto do Município de Bayeux n.º 159/2021, em razão destes dispositivos colidirem com o Decreto Estadual n.º 41.323/2021, e afrontarem diretamente o disposto no artigo 30, inciso II, da CRFB/88”, declarou o magistrado, na decisão, conforme apurou o ClickPB.